Fontes relevantes
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- Portal que agrega informação referente ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Portugal.
- Lei que regula e estabelece medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849/EU, do Parlamento Europeu.
- Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procedendo à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
- Atualização da lei 83/2017, a 31 de Agosto de 2020. Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.