Glossário Legal (Portugal)

Esta página contém o significado de vários conceitos legais que são relevantes para a área combate ao de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, de acordo com a legislação portuguesa.

Pessoa Politicamente Exposta

Pessoa singular que desempenha, ou desempenhou nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior:

1. Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;

2. Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares;

3. Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais;

4. Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas;

5. Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

6. Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;

7. Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP);

8. Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais;

9. Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu;

10. Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação;

11. Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial, incluindo os setores empresarial, regional e local;

12. Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional;

13. Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional;

Titular de Outros Cargos Políticos ou Públicos

Pessoa singular que, não sendo qualificada como pessoa politicamente exposta, desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos 12 meses e em território nacional, algum dos seguintes cargos:

1. Cargos enumerados pela lei 38/2010 e depois atualizados pela 52/2019:

   1. Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas;

   2. Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;

   3. Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;

   4. Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;

   5. Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente;

   6. Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam.

2. Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal;

Membro próximo da família

1. O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta;

2. Os parentes e afins em 1.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente exposta;

3. Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade;

4. As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares;

Pessoa Reconhecida como Estreitamente Associada

1. Qualquer pessoa singular, conhecida como comproprietária, com pessoa politicamente exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

2. Qualquer pessoa singular que seja proprietária de capital social ou detentora de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de património de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, conhecidos como tendo por beneficiário efetivo pessoa politicamente exposta;

3. Qualquer pessoa singular, conhecida como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente exposta;