# Enquadramento Legal ## Obrigação de ter um canal de denúncias Há três exigências legais que obrigam as empresas a terem canais de denúncia: * [Lei 83/2017 (Artigo 12, Alínea k)](https://dre.pt/dre/detalhe/lei/83-2017-108021178) que determina esta obrigação para todas as entidades obrigadas a cumprir com a lei de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; * [Decreto-Lei n.º 109-E/2021](https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-e-2021-175659840), de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a obrigação para todas as empresas **"que empreguem 50 ou mais trabalhadores"**. * [Lei 93/2021](https://dre.pt/dre/detalhe/lei/93-2021-176147929) a partir da [Diretiva (EU) 2019/1937](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1937), que determina que, independentemente de terem ou não 50 trabalhadores, são também obrigados **"os serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo"**. ## Canal privado vs. canal público A PEPData disponibiliza dois modos de acesso ao canal de denúncias: * **Canal privado** — acessível aos utilizadores autenticados na plataforma (colaboradores internos) * **Canal público** — acessível a qualquer pessoa através de um link público, sem necessidade de autenticação ## Gestão interna vs. gestão externa O email de destino das denúncias pode ser configurado para: * **Gestão interna** — as denúncias são recebidas por um responsável interno da organização * **Gestão externa** — as denúncias são enviadas para uma entidade externa especializada, designada pela organização A principal vantagem da gestão externa é que todos os procedimentos legais são assegurados por uma entidade especializada. ## Procedimentos após a receção de uma denúncia Os procedimentos são os exigidos na [Lei nº 93/2021](https://dre.pt/dre/detalhe/lei/93-2021-176147929) que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes: * Notificar o denunciante em **7 dias** desde a receção da denúncia e informá-lo dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa * Dar seguimento à denúncia, praticando os atos internos adequados à verificação das alegações e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada * Comunicar ao denunciante, no prazo de **3 meses**, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação * O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que lhe seja comunicado o resultado da análise no prazo de **15 dias** após a conclusão * A entidade responsável tem a obrigação de conservar a denúncia durante **5 anos** e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://docs.pepdata.com/a-aplicacao/canais-de-denuncia/enquadramento-legal.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.